DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Revista de Direito Constitucional e Internacional
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Autor Correspondente: E. M. Silva | [email protected]
Palavras-chave: direito constitucional e processual civil, prequestionamento, princípio da fundamentação das decisões judiciais, mutação constitucional
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo analisa o instituto do prequestionamento no âmbito do Direito Constitucional e Processual Civil brasileiro. Utiliza o método de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Discute questões relacionadas à definição do conceito de prequestionamento, seus fundamentos e suas dimensões. Retrata a tentativa do legislador infraconstitucional em disciplinar a questão no novo Código de Processo Civil. Ao final, busca demonstrar que o conceito de prequestionamento ficto não encontra ressonância nos artigos 93, IX, 102, III, e 105, III, da Constituição Federal.
Resumo Inglês:
The article analyzes the institute of pre-questioning within the scope of Brazilian Constitutional and Procedural Law. It uses the bibliographic and jurisprudential research method. Discusses issues related to the definition of the concept of pre-questioning, its foundations and dimensions. It depicts the attempt by the infraconstitutional legislator to discipline the issue in the new Civil Procedure Code. In the end, it seeks to demonstrate that the concept of fictional pre-questioning doesn’t find resonance in articles 93, IX, 102, III, and 105, III, of the Federal Constitution.
