Dívida Ativa: análise da cobrança administrativa e judicial em Municípios do Rio de Janeiro

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ISSN: 2357-8017
Editor Chefe: Pedro Luiz Costa Cavalcante
Início Publicação: 31/10/1937
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Administração

Dívida Ativa: análise da cobrança administrativa e judicial em Municípios do Rio de Janeiro

Ano: 2013 | Volume: 64 | Número: 4
Autores: M. S. OLIVEIRA, W. J. L. SANTOS
Autor Correspondente: M. S. OLIVEIRA | [email protected]

Palavras-chave: Dívida ativa, Prefeituras, Judiciário, Controle

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este estudo tem como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento do controle sobre a dívida ativa. A metodologia utilizada recaiu sobre pesquisas bibliográficas, documental e de campo, envolvendo Municípios do Rio de Janeiro. Os dados analisados demonstram que a ausência de leis mais rígidas na cobrança desses créditos, a impunidade, as falhas do Judiciário, por ainda adotar o modelo burocrático de administração, e, especialmente, os fatores políticos, servem de justificativa para se apontar a necessidade de estudos sobre esse tema. Por fim, pode-se concluir que deve o Judiciário utilizar-se da Lei de Improbidade Administrativa e eliminar as disfunções da burocracia, como forma de aumentar a eficiência na cobrança dessa receita. Quanto aos Municípios, sugere-se instituição de lei que determine a criação de órgãos que trabalhem exclusivamente com a receita pública, em especial com a cobrança da dívida ativa, contribuindo para a mudança cultural da administração pública brasileira, que muita ênfase despende ao controle da despesa e pouco se volta à gestão da receita pública.



Resumo Inglês:

This paper aims to contribute for the improvement of the active public debt control, by
using bibliographic, documental, and field research on Rio de Janeiro municipalities. The data
show that the lack of strict laws for credit collection, impunity, flaws from the Judiciary, the
adoption of a bureaucratic model of management, and especially political factors justify the
importance of studies on this subject. One important conclusion from this paper is that the
Judiciary must make use of the Administrative Improbity Law and eliminate bureaucratic disfunctions, in order to improve the efficiency of credit collection. Regarding municipalities,
we suggest the institution of a law to force the creation of departments exclusively dedicated to
revenue, especially on the collection of the active debt, thereby contributing for a cultural
change in the Brazilian public administration, which is mainly focused on public spending control.



Resumo Espanhol:

Este estudio tiene como objetivo contribuir para la mejora del control sobre la deuda activa.
La metodología utilizada fue la investigación bibliográfica, documental y estudio de campo, en
municipios del Río de Janeiro. Los datos analizados demuestran que la ausencia de leyes más
rígidas en el cobro de esos créditos, la impunidad, los errores judiciales, por aún adoptar el
modelo burocrático de administración, y, especialmente, los factores políticos, sirven de
justificación para señalar la necesidad de estudios sobre este tema. Por fin, se puede concluir
que debe el Poder Judicial utilizarse de la Ley de Improbidad Administrativa y eliminar las
disfunciones de la burocracia, como una medida para aumentar la eficiencia en el cobro de los
ingresos. En cuanto a los municipios, se sugiere establecimiento de ley que determine la creación
de órganos que trabajen exclusivamente con los ingresos públicos, en especial con el cobro de la
deuda activa, contribuyendo para el cambio cultural de la administración pública brasileña, que
mucha énfasis desprende al control del gasto y poco se vuelve a la gestión de los ingresos
públicos.