CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A DISRUPÇÃO “DEMOCRÁTICA” DO ESTADO DE DIREITO

Revista de Direito Constitucional e Internacional

Endereço:
Avenida Doutor Cardoso de Melo, 1855 - 13º Andar - Vila Olímpia
São Paulo / SP
04548-000
Site: https://www.thomsonreuters.com.br/pt/juridico/webrevistas.html
Telefone: (11) 3019-3600
ISSN: 1518-272X
Editor Chefe: Maria Garcia, Flavia Piovesan, Claudio Finkelstein
Início Publicação: 01/12/1992
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A DISRUPÇÃO “DEMOCRÁTICA” DO ESTADO DE DIREITO

Ano: 2020 | Volume: 28 | Número: 119
Autores: P. Ferreira; D. C. Fabriz
Autor Correspondente: P. Ferreira | [email protected]

Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal – Criminalização da homofobia – Mora do Poder Legislativo

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 e no Mandado de Injunção 4733, no sentido de declarar a mora do Poder Legislativo e aplicar, com efeitos prospectivos, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, a Lei 7.716/89, que define os crimes de preconceito de raça ou de cor, estendeu a tipificação prevista à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, tendo criminalizado a homofobia.



Resumo Inglês:

The recent judgment of the Federal Supreme Court of Brazil in Direct Action of Unconstitutionality by Omission n. 26 and in “Mandado de Injunção” n. 4733 to declare the omission of the Legislative Power and apply, with prospective effects, up to the National Congress legislates on, Law n. 7.7716/89, which defines crimes of race or color prejudice to extend the envisaged typification to discrimination based on sexual orientation or gender identity. This decision criminalized homophobia.