CRÍTICA À SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 3º-A DO CPP
Boletim IBCCRIM
CRÍTICA À SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 3º-A DO CPP
Autor Correspondente: Bruno Augusto Vigo Milanez | [email protected]
Palavras-chave: Pacote anticrime - Sistema acusatório - Contrarreforma.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo busca demonstrar que a decisão liminar do Min. Luiz Fux, nas ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, não contém nenhum fundamento explícito que permita a suspensão da eficácia do art. 3º-A do CPP. Além de violar o princípio constitucional da motivação das decisões, insere-se a decisão naquilo que se poderia denominar de movimento de contrarreforma, em que medidas salutares em prol do modelo processual penal acusatório são simplesmente anuladas, mantendo-se a mentalidade e as práticas inquisitoriais no processo penal brasileiro.
Resumo Inglês:
The article intend to demonstrate that the injunction of Justice Luiz Fux, at the ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, does not contain explicit fundamentals that would allow the suspension of the effectiveness of art. 3º-A,CPP. Besides violating the constitutional principle of motivation, the injuction isinserted in what could be called counter-reform movement, in which beneficial providences in favor of the adversary system are simply set aside, maintaining the inquisitorial mentality and practices in the Brazilian criminal procedure.
