CRÍTICA À SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 3º-A DO CPP

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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Daniel Zaclis
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

CRÍTICA À SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 3º-A DO CPP

Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Bruno Augusto Vigo Milanez
Autor Correspondente: Bruno Augusto Vigo Milanez | [email protected]

Palavras-chave: Pacote anticrime - Sistema acusatório - Contrarreforma.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

 O artigo busca demonstrar que a decisão liminar do Min. Luiz Fux, nas ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, não contém nenhum fundamento explícito que permita a suspensão da eficácia do art. 3º-A do CPP. Além de violar o princípio constitucional da motivação das decisões, insere-se a decisão naquilo que se poderia denominar de movimento de contrarreforma, em que medidas salutares em prol do modelo processual penal acusatório são simplesmente anuladas, mantendo-se a mentalidade e as práticas inquisitoriais no processo penal brasileiro.



Resumo Inglês:

The article intend to demonstrate that the injunction of Justice Luiz Fux, at the ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, does not contain explicit fundamentals that would allow the suspension of the effectiveness of art. 3º-A,CPP. Besides violating the constitutional principle of motivation, the injuction isinserted in what could be called counter-reform movement, in which beneficial providences in favor of the adversary system are simply set aside, maintaining the inquisitorial mentality and practices in the Brazilian criminal procedure.