Controle público da educação e registro de diplomas de cursos superiores

Ano: 2011 | Volume: 0 | Número: 36

Autores: H. W. Rodrigues

Palavras-chave: liberdade do ensino, controle da educação pública, a autonomia universitária, certificados de matrícula

Resumo Português:

Este artigo analisa a constitucionalidade do direito de concessão do registro de qualificações para cursos de licenciatura (graduação e pós-graduação) exclusivamente às universidades. Para atingir o objetivo, o trabalho foi dividido em três fases, em cada uma um aspecto do objeto estudado. Na primeira realizou-se uma análise dos princípios incluídos na Constituição Federal em relação ao ensino superior, em especial, os princípios da liberdade de ensino e de controle público da educação. Na seguinte é avaliada, à luz da Constituição, a autoridade legislativa para emitir a educação regras gerais nacionais. Na terceira e última, analisamos a atribuição de modo que apenas o registro de infra universidades de diplomas de ensino superior.

Resumo Inglês:

This article analyzes the constitutionality of granting the right to registration of qualifications for degree courses (undergraduate and post-graduate studies) exclusively with Universities. To achieve the objective, the work was divided into three stages, looking at each one, consider an aspect of the object studied. In the first carried out an analysis of the principles included in the Federal Constitution in relation to higher education, in particular the principles of freedom of teaching and public control of education. Following is appraised, the light of the constitution, the legislative authority to issue the general rules of national education. In a third and last time we analyze the assignment so that only the infra record the universities of higher education diplomas.