CONTRATO ADMINISTRATIVO LICITADO PAGAMENTO EM NOTAS PROMISSÓRIAS LICITUDE
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Endereço:
Rua Java, 425 - Biblioteca - Jardim do Mar
São Bernardo do Campo / SP
09750650
Site: https://revistas.direitosbc.br/index.php/fdsbc
Telefone: (11) 3927-0222
ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito
CONTRATO ADMINISTRATIVO LICITADO PAGAMENTO EM NOTAS PROMISSÓRIAS LICITUDE
Ano: 2000 | Volume: 6 | Número: 2
Autores: Ivan Barbosa Rigolin
Autor Correspondente: Ivan Barbosa Rigolin | [email protected]
Autor Correspondente: Ivan Barbosa Rigolin | [email protected]
Palavras-chave: aaaa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Recebemos recentemente uma consulta sobre um curioso tema em licitações: pode o edital de uma concorrência para obra pública prever o pagamento da obra não em dinheiro, porém em notas promissórias pro soluto, emitidas pelo ente público licitador que é uma empresa paraestatal, uma a cada mês conforme a medição do mês anterior, para serem descontadas em sucessivos meses a iniciar após a conclusão da obra? Estar-se-ia, ou não, vulnerando o disposto na lei de licitações, no art. 7º, § 3º, e no art. 40, inc. XIV, al. a?
