CONTORNOS ATUAIS DA TEORIA DA IMPREVISÃO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO
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ISSN: 2316-1515
Editor Chefe: Jorge Fujita e Cauê Nogueira
Início Publicação: 31/12/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
CONTORNOS ATUAIS DA TEORIA DA IMPREVISÃO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO
Ano: 2013 | Volume: 27 | Número: 39
Autores: F. R. Barletta, G. L. Dinigre
Autor Correspondente: F. R. Barletta | [email protected]
Autor Correspondente: F. R. Barletta | [email protected]
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem por fim analisar os contornos atuais da teoria da imprevisão no Código Civil. A partir do instrumental teórico utilizado, passa-se a realizar um balanço crÃtico de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da aplicação da teoria da imprevisão. A partir da pesquisa realizada, conclui-se que em questões afetas à imprevisibilidade na seara dos contratos, o STJ predominantemente aplica o artigo 478 do CC, adotando uma postura restritiva dos critérios exigidos pelo legislador ordinário, olvidando-se da potencialidade do artigo 317, que, em alguns casos, pode se demonstrar como mais útil e consentâneo com o alcance dos princÃpios constitucionais e especÃficos do direito contratual.