The constitutionality of the early prorogation of public service concessions
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
The constitutionality of the early prorogation of public service concessions
Autor Correspondente: O. SANGUINÉ | [email protected]
Palavras-chave: Administrative Law; Public Service; Concession; Early Prorogation; Constitutionality.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo trata da prorrogação antecipada das concessões de serviço público. Ele justifica-se, dentre outras razões, porque a prorrogação antecipada de inúmeras concessões foi autorizada recentemente no Brasil por diversos atos normativos, de modo que o interesse teórico e prático pelo tema realmente é muito grande neste momento em nosso País. Assim sendo, o objetivo deste artigo é verificar se a prorrogação antecipada é, ou não, compatível com a Constituição da República. A hipótese de pesquisa é que essa espécie de prorrogação é constitucional. A principal conclusão deste artigo é que a prorrogação antecipada das concessões de serviço público é compatível com a Constituição da República, o que confirma a hipótese de pesquisa.
Resumo Inglês:
This article deals with the early prorogation of the public service concessions. It is justified, among other reasons, because the early prorogation of numerous concessions was recently authorized in Brazil by several normative acts, so that the theoretica l and practical interest for the theme really is very great at this moment in our country. Therefore, the purpose of this article is to verify whether the early prorogation is or is not compatible with the Brazilian Constitution. And the research hypothesis is that this species of prorogation is constitutional. The main conclusion of this article is that the early prorogation of the public service concessions is compatible with the Brazilian Constitution, which confirms the research hypothesis.
