A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL.
PIDCC - Revista de propriedade Intelectual Direito Contemporâneo e Constituição
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ISSN: 2316-8080
Editor Chefe: Carla Eugenia Caldas Barros
Início Publicação: 30/09/2012
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL.
Ano: 2013 | Volume: Especial | Número: 1
Autores: Querino Mallmann
Autor Correspondente: Q. Mallmann | [email protected]
Autor Correspondente: Q. Mallmann | [email protected]
Palavras-chave: direito autoral, constituição
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A atual constituição brasileira (1988) prevê no seu artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII que pertencem “aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissÃveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixarâ€; sendo também assegurados “aos autores de inventos industriais, privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do PaÃsâ€
