As Consequências das Restrições à Dedutibilidade de Despesas com Royalties Incorridas por Empresas Brasileiras: Desincentivo ao Investimento em Tecnologia
Revista Direito Tributário Atual
As Consequências das Restrições à Dedutibilidade de Despesas com Royalties Incorridas por Empresas Brasileiras: Desincentivo ao Investimento em Tecnologia
Autor Correspondente: Helena Trentini | [email protected]
Palavras-chave: limites de dedutibilidade, serviços técnicos, royalties, preços de transferência
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Esse artigo objetiva analisar as consequências da manutenção do regime brasileiro que impõe restrições à dedutibilidade de despesas com serviços técnicos e royalties incorridas por empresas brasileiras e pagas a não residentes. Para isso, analisaremos as regras brasileiras de preços de transferência para a tributação de serviços não técnicos e as regras que estabelecem os limites de dedutibilidade de royalties e serviços técnicos, aplicáveis às remessas realizadas por residentes brasileiros para pagamentos desses serviços e royalties a não residentes. A partir disso, concluiremos que tais consequências podem ser negativas para a economia brasileira e que uma possível alternativa para reduzir essas consequências negativas seria harmonizar essas regras com o sistema de tributação internacional de preços de transferência baseado no princípio “arm’s length”.
Resumo Inglês:
This article aims to analyze the consequences of the deductibility’s limitation by Law of expenses with technical services and royalties incurred by Brazilian companies and paid to a non-resident. For this purpose, we review the Brazilian transfer pricing rules, and the rules that prescribe the deductibility’s limits for technical services and royalties applicable to outbound payments. Thereby, we will conclude these consequences could be harmful to the Brazilian economy and the necessity of their harmonization with the international system of transfer pricing, based on the “arm’s length” principle.
