A CONCESSÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A LEI 11.804/2008

Revista Acadêmica ESMPCE

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ISSN: 2176-7939 eletrônico 2527-0206 físico
Editor Chefe: Enéas Romero de Vasconcelos
Início Publicação: 01/06/2017
Periodicidade: Semestral

A CONCESSÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A LEI 11.804/2008

Ano: 2018 | Volume: 1 | Número: 2
Autores: M. G. de O. Machado
Autor Correspondente: M. G. de O. Machado | [email protected]

Palavras-chave: Direito Civil, Família, Alimentos Gravídicos.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo trata da importância da Concessão de Alimen-tos Gravídicos pela lei nº 11.804/2008, evidenciando a sua constitu-cionalidade, mesmo diante das possíveis falhas técnicas existentes, demonstrando que a finalidade a que se destina é de crucial relevância para a manutenção da vida do ser humano desde a sua concepção, o que a torna uma tutela jurídica que está em plena consonância com o princípio fundamental da Dignidade da Pessoa Humana. Além de sua importância no ordenamento jurídico pátrio, serão abordados os aspectos materiais e processuais acerca da aplicabilidade dos Alimentos Gravídicos, sob uma perspectiva constitucional com o escopo de demonstrar que a Lei nº 11.804/2008 é um instrumento eficaz na tutela dos direitos fundamentais do nascituro.



Resumo Inglês:

The present study addresses the importance of Concession Gravidic Food 11.804/2008 by law, showing its constitutionality in the face of possible technical problems that may exist, showing that the intended purpose the law is of crucial importance for the maintenance of life the human from conception, which makes it a legal protection that is fully consistent with the fundamental principle of Human Dignity. The metho-dological approach and free exploration on the topic presented and the type of literature using relevant laws and doctrines. Address the issues and procedural matters concerning the applicability of Food Law in the Brazilian legal gravidic tying its legal basis to the existing constitutional principles, what makes an effective guarantee of the rights contained therein. Concluding the position in defense of Law 11.804/2008 pressing forward the need arising from the human being in formation, consoli-dating itself as a measure of full justice.