Colaboração premiada: autoridades legitimadas e valoração probatória
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Colaboração premiada: autoridades legitimadas e valoração probatória
Autor Correspondente: L.A.C.Andrade | [email protected]
Palavras-chave: políticas públicas, corrupção, crime organizado, colaboração premiada
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este estudo investiga os dispositivos da Lei n. 12.850 (2013), especificamente no que se refere às autoridades legitimadas para fins de celebração de acordo de colaboração premiada, bem como os critérios adotados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à valoração probatória decorrente de tal colaboração, tendo como referência os acordos celebrados no âmbito da Operação Lava Jato e já objeto de apreciação pela Corte Constitucional. Analisamos os desencontros revelados no confronto entre autoridades do Ministério Público (MP) e da Polícia Judiciária, seus impactos nos acordos futuros e, na sequência, o valor probatório deles decorrente. Decisões recentes apontam um preocupante vazio probatório nas denúncias elaboradas em decorrência da Operação Lava Jato, com potencial para limitar o alcance do instituto, nomeadamente naquilo que almeja ser – substituto do devido processo legal.
Resumo Inglês:
This study investigates the provisions of Law No. 12,850 (2013), specifically with regard to the authorities legitimized to sign a plea deal agreement, as well as the criteria adopted by the Brazilian Supreme Federal Court (STF) as for the evidentiary valuation resulting from such collaboration, by having the agreements signed within the scope of the Brazilian Car Wash Operation and already submitted to the Brazilian Constitutional Court as a reference. We analyze the disagreements revealed in the confrontation between authorities belonging to the Public Prosecutor’s Office (Ministério Público – MP) and the Judiciary Police, their impact on future agreements and, subsequently, the evidentiary value deriving from them. Recent decisions point out a worrisome empty evidence in accusations made as a result of the Car Wash Operation, which can hinder the scope of this institute, namely in what it seeks to be – a substitute to the due process of law.
