Autonomia privada e paternalismo estatal: a necessidade de políticas públicas preventivas para alteração do paradigma público-privado

Ano: 2014 | Volume: 19 | Número: 1

Autores: Felipe Veigas Dias, Jorge Renato Reis

Palavras-chave: Autonomia privada. Paternalismo estatal. Políticas públicas

Resumo Português:

O presente estudo, cujo tema central é o conflito entre autonomia privada e paternalismo estatal, com enfoque na tentativa de traçar um limite às intervenções estatais, tem como panorama propositivo as políticas públicas para prevenir
ações invasivas, buscando ofertar novas soluções a algumas demandas sociais. Portanto, questiona-se acerca da possibilidade de esses parâmetros trazerem novos suportes a antigos conflitos, os quais têm efeitos públicos e privados. Desse modo, o objetivo desta pesquisa é delimitar a intervenção do Estado (principalmente o de índole paternalista) na esfera da autonomia privada, a fim de determinar os rumos do desenvolvimento da personalidade humana na sociedade contemporânea. Posto isso, as proposições de políticas públicas, com base em uma visão constitucionalizada, objetivam uma direção oposta
àquelas apresentadas atualmente em relação às mesmas situações fáticas. Alguns desses casos são referidos, como os jogadores compulsivos e as casas de prostituição. Por fim, cabe aduzir que este estudo tem como método de abordagem o dedutivo, e como método de procedimento, o monográfico,
combinando-se ao final com a técnica de pesquisa de bibliografia indireta.