Audiências públicas virtuais, Plano Diretor e participação democrática na pandemia de covid-19: considerações a partir da atuação do Ministério Público no caso da Revisão do Plano Diretor de Natal/RN
Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU
Audiências públicas virtuais, Plano Diretor e participação democrática na pandemia de covid-19: considerações a partir da atuação do Ministério Público no caso da Revisão do Plano Diretor de Natal/RN
Autor Correspondente: Ruan Didier Bruzaca Almeida Vilela | [email protected]
Palavras-chave: democracia administrativa, audiências públicas, exclusão digital, pandemia, lógica neoliberal
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Resumo Português:
A presente pesquisa se propõe a discutir a participação popular neste momento da pandemia de covid-19, tendo em vista as limitações impostas pelo alastramento do vírus, que impediu a realização de reuniões presenciais, o que gerou impactos em algumas áreas do direito. Buscou-se problematizar a realização de audiências públicas de maneira virtual, em conjunto com o panorama da exclusão digital no Brasil e a atuação das instituições do sistema de justiça. Diante disso, o trabalho possui como objetivo central analisar em que medida a atuação do Ministério Público implica a garantia da participação popular nas audiências públicas virtuais tendo em vista o contexto pandêmico. Com base nesses pressupostos, a pesquisa, de natureza exploratória, utilizando o método hipotético-dedutivo, procede levantamento bibliográfico e documental sobre a temática, visando compreender o arcabouço doutrinário e legal que levou ao contexto em análise. Concluiu-se que, apesar das limitações da pandemia, a democracia administrativa não pode ser deixada de lado, permitindo que a lógica neoliberal continue a produzir mais decisões discricionárias que segregam os interesses de minorias, portanto, a intervenção do Ministério Público é essencial para que haja a garantia do direito à participação popular, bem como a efetivação da democracia administrativa.
