ASPECTOS POLÊMICOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS E SUA EXECUÇÃO E LIQUIDAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL

Revista Brasileira de Ciências Criminais

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ISSN: 14155400

Editor Chefe: Dr. André Nicolitt

Início Publicação: 30/11/1992

Periodicidade: Mensal

Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

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ASPECTOS POLÊMICOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS E SUA EXECUÇÃO E LIQUIDAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL

Ano: 2016 | Volume: 123 | Número: 0

Autores: Danyelle da Silva Galvão
Autor Correspondente: GALVÃO, Danyelle da Silva | [email protected]

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Palavras-chave: SentenÃ§a penal â€“ ReparaÃ§Ã£o de danos â€“ IndenizaÃ§Ã£o â€“ Dano moral â€“ Dano material â€“ Quantum indenizatÃ³rio â€“ CondenaÃ§Ã£o â€“ JuÃzo Criminal â€“ LiquidaÃ§Ã£o cÃvel â€“ ExecuÃ§Ã£o cÃvel.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Pretende-se analisar a fixaÃ§Ã£o de valor a tÃtulo de reparaÃ§Ã£o de danos em sentenÃ§a penal, alÃ©m de discutir a legitimidade para formulaÃ§Ã£o do pedido, termo inicial da execuÃ§Ã£o e liquidaÃ§Ã£o da sentenÃ§a.