ASPECTOS GERAIS DO NEONCONSTITUCIONALISMO E O JUIZ GARANTIDOR NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife
ASPECTOS GERAIS DO NEONCONSTITUCIONALISMO E O JUIZ GARANTIDOR NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO
Autor Correspondente: RAFDR | [email protected]
Palavras-chave: Neoconstitucionalismo, iniciativa acusatória, gerenciamento da prova, interpretação sistemática, sistema processual penal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta pesquisa a definição desses limites. Para tanto foi apresentado como hipóteses a possibilidade do sistema processual ser fixado pela Constituição e também a invalidade de atos judiciais e dispositivos legais que atribuem ao juiz criminal competência para iniciar ou gerir provas no processo penal. O desenvolvimento teórico e investigativo impresso na pesquisa se deram por meio de método científico hipotético-dedutivo, sendo apresentados conceitos gerais, sobre os quais, em um segundo momento, foram testas hipóteses. A pesquisa possui caráter eminentemente teórico e apresenta como referencial teórico a compreensão esposada por Aury Lopes Júnior acerca do núcleo fundante do sistema processual penal Acusatório. As hipóteses formuladas inicialmente foram confirmadas argumentativamente confirmadas.
Resumo Inglês:
The Brazilian Criminal Procedure Code of 1941 was impacted by the promulgation of the Constitution of the Republic 1988, mainly due to the publication of an extensive list of rights and guarantees, as well as the presentation of inherent characteristics in the accusatory procedural system. The procedural system establishes limits to the management and probative initiative of the judge, being the object of this research the definition of these limits. In order to do so, it was presented as a first hypothesis the possibility of the procedural system to be fixed by the Constitution and also, as a second hypothesis, the invalidity of judicial acts and legal provisions that attribute to the criminal judge the power to initiate or manage evidence in the criminal process, by virtue of the force normative of the Constitution. The theoretical and investigative development of this research was given by means of a hypothetical-deductive method, presenting general concepts, on which, in a second moment, the hypotheses previously formulated were tested. The research is eminently theoretical and has as theoretical framework the understanding of Aury Lopes Júnior about the founding nucleus of the accusatory criminal procedural system. The hypotheses formulated were confirmed.
