ASPECTOS DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E SOCIOEDUCATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Ano: 2012 | Volume: 1 | Número: 1

Autores:

Resumo Português:

A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, trouxe mudanças importantes em relação ao antigo Código de Menores, enfatizando principalmente o valor do menor como ser humano, bem como à necessidade de proteção integral deste, e a observância de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Todavia, muitas dessas mudanças ainda não são vistas na prática. É cediço, que apesar de decorridos mais de 20 anos da criação do referido Estatuto, várias comarcas ainda não possuem uma entidade de atendimento destinada à internação de menores. O presente trabalho, portanto, tem como objetivo, analisar se a Comarca de Ipatinga têm observado os dispositivos do ECA, principalmente no que se refere aos adolescentes infratores, e quais são as consequências decorrentes da ausência de um centro de internação nessa Comarca. Para tanto serão analisados dados, obtidos junto a Polícia Militar de Ipatinga, referentes à apreensão de menores infratores nessa cidade, entre os anos de 2006 e 2010.