A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA REVISÃO CRIMINAL
Revista do Instituto de Ciências Penais
A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA REVISÃO CRIMINAL
Autor Correspondente: Fábio Rocha de Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: REVISÃO CRIMINAL, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DÚVIDA, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, APLICABILIDADE, IN DUBIO PRO SOCIETATE.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O princípio da presunção de inocência é tradicionalmente concebido pela jurisprudência brasileira como inaplicável no âmbito da revisão criminal, diante de uma interpretação meramente literal da norma constitucional correlata, o que acaba por redundar na exegese de que a dúvida não beneficia o seu peticionário. Propõe-se aqui um novo exercício hermenêutico de tal garantia fundamental no pleito revisio- nal, de modo a conciliar sua aplicabilidade com a coisa julgada penal, rechaçando assim a manutenção de condenações em face da constatação de incerteza probatória na seara meritória da lide penal.
Resumo Inglês:
The principle of the presumption of innocence is traditionally conceived by Brazilian jurisprudence as inapplicable in the scope of criminal review, in the face of a purely literal interpretation of the corresponding constitutional norm, which ultimately results in the exegesis that doubt does not benefit the petitioner. It is proposed here a new hermeneutical exercise of such a fundamental guarantee in the revisionary appeal, in order to reconcile its applicability with the final sentence, thus rejecting the maintenance of convictions in the face of the finding of the uncertainty of evidence in the meritorious court of criminal proceedings.
