APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL MILITAR
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APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL MILITAR
Autor Correspondente: Luiz Alberto D’ Ascenção Gonçalves Santos | [email protected]
Palavras-chave: crime, princípio da insignificância, direito militar.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo busca elucidar o princípio da insignificância e a possibilidade de sua aplicação no Direito Penal Militar, demonstrando para isso a tese da prevalência do princípio da mínima intervenção penal sobre o princípio da hierarquia e disciplina, quando configurado um crime militar de mínima ofensividade ou lesividade. Conjuntamente, este trabalho realiza a busca por conceitos e definições referente ao crime militar, abordando algumas de suas peculiaridades que o distingue do crime comum, bem como a aplicação do princípio em alguns crimes, que deixam de ser punidos no âmbito criminal em virtude da atipicidade material, mas que serão punidos na seara administrativa. Desta forma, tem-se como escopo trazer através deste estudo o máximo de informações relevantes, com uma linguagem que tem como objetivo atingir ao público em geral, que carece de uma proximidade a este ramo do direito penal especializado.
Resumo Inglês:
The present article aims to elucidate the principle of insignificance and the possibility of its application in Military Criminal Law presenting the thesis of the prevalence of the principle of minimum criminal intervention on the principle of hierarchy and discipline, when a military crime of minimal offense or lesivity is configurated. This work also carries out the search for concepts and definitions related to military crime, addressing some of its peculiarities that distinguishes it from the common crime, as well as the application of the principle in some crimes that stop being punished in the criminal scope by virtue of the material atypicality, yet those will be punished in the administrative court. Therefore, the objective is to bring, through this study, the maximum of relevant information with a language that targets the general public, which lacks a proximity to this branch of specialized criminal law.
