Análise sobre o interrogatório judicial na Lei de Drogas: conflito dos princípios da especialidade, do contraditório e da ampla defesa
Revista Jurídica da UFERSA
Análise sobre o interrogatório judicial na Lei de Drogas: conflito dos princípios da especialidade, do contraditório e da ampla defesa
Autor Correspondente: D. H. NUNES | [email protected]
Palavras-chave: Lei de Drogas, interrogatório judicial, conflito de princípios, mitigação, especialidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A atual Lei 11.343/2006 é o instrumento normativo competente para tratar sobre situações que envolvam drogas ilícitas, seja na sua questão material ou processual. Mediante esta informação, cabe apontar que o presente estudo tem como objetivo tratar sobre situações conflitantes entre normas especiais (tratadas pela supradita lei) e demais princípios constitucionais gerais (ampla defesa e contraditório), mas que por sua vez encontram meios para atuação no procedimento penal. Com a apresentação de uma revisão bibliográfica sobre o tema proposto, busca-se a apresentação de forma construtiva sobre a regulamentação legal e a sua aplicação nos procedimentos processuais. A metodologia utilizada neste trabalho por sua vez, além da revisão acima narrada, utilizou-se de artigos científicos, jurisprudência e legislações processuais, sejam elas vigentes ou revogadas. Ou seja, guiou-se pelo método dedutivo, e que de forma significativa resulta na conclusão que quando possível, o princípio da especialidade deve ser respeitado e utilizado, mas não para este caso em tela, já que a ampla defesa e o contraditório, além de princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito, é nada mais, nada menos que um defensor da dignidade daqueles que estão nos átrios brasilianos.
Resumo Inglês:
The current Law 11.343 / 2006 is the competent normative instrument to deal with situations involving illicit drugs, whether in its material or procedural issue. Through this information, it is worth pointing out that the present study aims to deal with conflicting situations between special rules (dealt with by the aforementioned law) and other general constitutional principles (broad defense and contradictory), but which in turn find ways to act in criminal proceeding. With the presentation of a bibliographic review on the proposed theme, we seek to present it in a constructive way about legal regulation and its application in procedural procedures. The methodology used in this work, in addition to the review described above, used scientific articles, jurisprudence and procedural laws, whether in force or revoked. That is, it was guided by the deductive me thod, and which significantly results in the conclusion that when possible, the principle of specialty must be respected and used, but not for this case, since the broad defense and the contradictory in addition to structuring principles of the Democratic State of Law, is nothing more, nothing less than a defender of the dignity of those who are in the Brazilian courts.
