ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO MERCADO BITCOIN
Revista Vertentes do Direito
ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO MERCADO BITCOIN
Autor Correspondente: S. S. Q. Lima | [email protected]
Palavras-chave: bitcoin, lavagem de dinheiro, regulamentação
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O comércio eletrônico de moedas pode ser considerado uma nova alternativa de comércio no mercado financeiro e um meio de romper com o monopólio estatal sobre o dinheiro. Atualmente, tem chamado a atenção da sociedade a criação e desenvolvimento de criptomoedas, tendo como o mais recente exemplo a moeda Bitcoin. Essa moeda é caracterizada pela independência de qualquer autoridade regulamentadora. Com a contemporaneidade do tema e da escassez de material podem surgir algumas divergências, principalmente no âmbito jurídico, como a imprecisão nas fundamentações dos magistrados ao se depararem com ocorrências advindas, possivelmente da falta de regulamentação da moeda virtual. Além disso, todos os interessados no assunto, em algum momento podem se deparar com questionamentos relacionados à ausência da qualificação do Bitcoin em moeda ou não, e da viabilidade ou não da efetiva aplicação de normas. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, de caráter exploratório e método descritivo analítico, buscou-se, nesta pesquisa, sanar algumas dessas obscuridades relativas ao mercado de moeda virtual e o seu tratamento jurídico, além de responder a seguinte indagação: de que forma a Lei de Lavagem de Dinheiro pode ser aplicada no mercado Bitcoin? Conclui-se que a falta de regulamentação deixa lacunas para as autoridades policiais e judiciais quando se debaterem com essa situação, sendo assim, uma solução momentânea é a aplicação do critério da adaptação, que é utilizado para empregar dispositivos do Código Penal nos crimes virtuais.
Resumo Inglês:
The e-commerce of coins can be considered a new alternative of commerce in the financial market and a way to break the state monopoly over money. Currently, it has been caught the society’s attention the creation and developing of crypto-coins, having as the best example the Bitcoin. This coin is independent of any regulation authority, company or person. Bitcoin and everything that is e-commerce related is a very recent topic, so there isn’t enough material about it, bringing some divergences, specially in the legal field, like the imprecisions of the grounding of the magistrates when they face occurrences that came from the lack of regulation of the virtual coin. Besides, everybody interested in this subject, at some point might face some questionings related to the absence of qualification of the Bitcoins into coins or not, and if it’s needed or not of being regulated and to apply standards. Through bibliography and documental research, with exploratory bias and analytic descriptive method, it has been searched in this research to clarify these doubts related to the coins of the e-commerce and its legal approaching, and answer the following question: How does the Law of money-laundering can be applied in the Bitcoin market? It is concluded that the lack of regulation leaves some blank spaces to the police and judicial authorities when they face this situation, so, an instant solution is the application of the standard of adaptation, which is used to get devices of the Criminal Code in virtual crimes.
