ANÁLISE DA (IN)EXISTÊNCIA DA BUSCA POR IGUALDADE NAS PROPOSTAS DE REFORMA TRIBUTÁRIA EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
ANÁLISE DA (IN)EXISTÊNCIA DA BUSCA POR IGUALDADE NAS PROPOSTAS DE REFORMA TRIBUTÁRIA EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL
Autor Correspondente: Maria Laura Clemente Morais | [email protected]
Palavras-chave: Reforma tributária, Igualdade, Capacidade contributiva
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A necessidade de uma profunda alteração no Sistema Tributário Nacional é há muito discutida. No Congresso Nacional, há, atualmente, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em destaque, quais sejam, a PEC nº 45/2019 e a PEC nº 110/2019. Ambas possuem como diretriz a adoção de um novo modelo de tributação sobre o consumo, cujo grande benefício seria a simplificação da atividade fiscal. Contudo, após a análise das propostas, conclui-se que estas negligenciam quase por completo a urgência de uma reforma que, além de tornar menos complexo o sistema tributário, contemple medidas de otimização do sobreprincípio da igualdade no âmbito do Direito Tributário. Para a demonstração dessa deficiência nas referidas PECs, procede-se, inicialmente, à identificação da perspectiva de igualdade adotada pela Constituição Federal de 1988. Após, são apresentados os principais pontos das propostas, com a exposição de seus objetivos e, então, explicitando seu distanciamento com relação ao princípio da capacidade contributiva, corolário da isonomia tributária.
Resumo Inglês:
The need of a substantial modification on the National Tax System has long been discussed. Presently in the National Congress,there are two Proposed Amendments to the Constitution (45/2019 and 110/2019). Bothhave as a guiding idea the adoption of a new system for the consumption taxing, of which the great advantage would be the simplification of the fiscal activity. Nevertheless, after the examination of the propositions, it is concluded that they neglect almost completely the urgent need of a reform that contemplates measures for the optimization of the super principle of equalityconcerning the Tax Law.Todemonstrate this deficiency of the propositions, initially one proceeds to the identification of the perspective of equality that was adopted by the Federal Constitution of 1988. Afterwards, one presents the main features of the propositions, by the exposition of their goals, from which it comes explicit their detachment from the concernsaboutthe principle of taxpayer‟s ability to pay, which is the corollary of tax isonomy.
