AS ALTERAÇÕES DO ESTADO BRASILEIRO: AS MODIFICAÇÕES DAS EMPRESAS ESTATAIS BRASILEIRAS NA DÉCADA DE 1990

Ano: 2015 | Volume: 1 | Número: 1

Autores: Andrey Lucas Macêdo Corrêa, Alexandre Walmott Borges

Palavras-chave: Empresas Estatais, Política Econômica, Direito Econômico, Direito Constitucional

Resumo Português:

O presente artigo busca analisar quais as alterações no setor empresarial estatal brasileiro nas décadas de 80-90. O problema está inserido na discussão crítica sobre as formas de organização da economia nacional brasileira na ordem econômica iniciada nos anos 80. O setor empresarial estatal brasileiro foi uma das formas arranjadas para a inserção da economia brasileira na ordem econômica no século XX, desde a década de 30, e a partir da década de 80 foi objeto de modificações. As alterações são analisadas a partir da contextualização do tema em considerações teóricas exploradas pela bibliografia, e com a análise dos documentos legislados que têm por objeto o setor empresarial estatal. Como fonte básica da abordagem, serão analisados os documentos normativos editados no período. Todos os arranjos institucionais do setor empresarial estatal foram realizados com a edição de textos normativos. A ordem dos documentos indica a hierarquização e a teleologia das políticas adotadas no período: (i) há análise das constituições, de 1967 (vigente no início dos anos 80) e 1988, e das Emendas Constitucionais da década de 90; (ii) há a análise dos documentos legislados como leis ordinárias e decretos do Executivo. Com a análise dos documentos legislados, é possível descrever e interpretar a trajetória das empresas estatais a partir dos documentos que dão o recorte institucional, estrutural e funcional das empresas estatais. Os documentos também expressam as diretrizes gerais de política econômica do Estado, inclusive as posições do setor empresarial do Estado que são o objeto de abordagem neste artigo.