A ACESSIBILIDADE HUMANA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO
Revista Pixels
A ACESSIBILIDADE HUMANA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO
Autor Correspondente: GUIMARÂES, Eduardo Junio | [email protected]
Palavras-chave: Acessibilidade. Dignidade humana. Igualdade. Pessoa com deficiência. Princípios fundamentais.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem por objetivo analisar a dignidade humana e a acessibilidade das pessoas com deficiência, utilizando metodologia descritiva e qualitativa. O estudo aborda a acessibilidade, suas peculiaridades, conceito, além da legislação própria, como o Decreto Regulamentar 5296 de 2004, o Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018 e a Lei 13.146, de 6 de julho 2015. A problemática do estudo é a verificação do efetivo respeito aos preceitos da legislação que visa proteger a pessoa com deficiência. A pesquisa conclui que os conflitos entre os preceitos fundamentais causam impactos na vida da pessoa com deficiência e que a legislação é simbólica.
Resumo Inglês:
The present study aims to analyze the human dignity and accessibility of people with disabilities, using a descriptive and qualitative methodology. The study deals with accessibility, its peculiarities, concept, in addition to its own legislation, such as Regulatory Decree 5296 of 2004, Decree No. 9,296 of March 1, 2018 and Law 13,146 of July 6, 2015. The problem of the study is the verification of the effective respect to the precepts of the legislation that aims to protect the person with disability. The research concludes that conflicts between fundamental precepts cause impacts on the lives of people with disabilities and that legislation is symbolic.
