AÇÃO RENOVATÓRIA
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito
AÇÃO RENOVATÓRIA
Ano: 1984 | Volume: 1 | Número: Não se aplica
Autores: Bruno Affonso de André
Autor Correspondente: Bruno Affonso de André | [email protected]
Autor Correspondente: Bruno Affonso de André | [email protected]
Palavras-chave: aaaa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A chamada Lei de Luvas (Decreto nº. 24.150/34) se destina a conferir um direito ao inquilino, para que posso manter-se na locação renovando-a por períodos sucessivos, ainda que o locador não o queira. Para sobrepor o direito à vontade do locador, a lei dá ao locatório a ação renovatória daquela locação.
