Este estudo tem por finalidade proporcionar o enquadramento legal do denominado “direito à co-adopção†no Direito Português, civil e constitucional, abordando as eventuais contradições entre o princÃpio da igualdade consagrado na CRP, o direito à constituição de famÃlia e a proibição de co-adopção por parte de cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo consagrada no Código Civil.
