VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA (COVID-19): A AUTONOMIA COMO COMPONENTE FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA VERSUS O DEVER FUNDAMENTAL DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE COLETIVA
Revista de Direito e Medicina
VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA (COVID-19): A AUTONOMIA COMO COMPONENTE FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA VERSUS O DEVER FUNDAMENTAL DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE COLETIVA
Autor Correspondente: R. C. Bastos | [email protected]
Palavras-chave: obrigatoriedade, vacinação, covid-19, dignidade, dever fundamental
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo analisa se a vacinação contra a Covid-19 pode ser considerada como obrigatória pelo Estado e se a submissão do indivíduo à vacinação obrigatória constitui o cumprimento do dever fundamental de preservação da saúde coletiva. Aborda questões relativas ao princípio da dignidade da pessoa humana e seus componentes, deveres fundamentais e a proteção à saúde coletiva, obrigatoriedade de vacinação, a revolta da vacina e obrigatoriedade de vacinação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa foi desenvolvida a partir do método dedutivo. Ao final, conclui pela possibilidade de o Estado estabelecer a vacinação contra a Covid-19 como obrigatória, face ela constituir o cumprimento ao dever fundamental de proteção à saúde coletiva, com as limitações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Resumo Inglês:
The present article analyzes if vaccination for Covid-19 can be considered mandatory by the State, and if an individual's submission to mandatory vaccination constitutes observance of the fundamental duty to preserve collective health. It discusses issues pertaining to the principle of human dignity and its components: fundamental duty and the protection of collective health; mandatory vaccination; the anti-vaccine movement; and precedents of the Brazilian Supreme Court (STF) on mandatory vaccination. The research was conducted by using the deductive method. As a conclusion, the State is allowed to dictate mandatory Covid-19 vaccination, in the extent that it constitutes the observance of the fundamental duty to protect collective health, as long as it follows the limitations set by the Brazilian Supreme Court.
