Um panorama das dificuldades dogmáticas decorrentes da estrutura dos tipos da Lei nº 7.492/1986
Revista do Instituto de Ciências Penais
Um panorama das dificuldades dogmáticas decorrentes da estrutura dos tipos da Lei nº 7.492/1986
Autor Correspondente: Tiago Caruso | [email protected]
Palavras-chave: Sistema Financeiro Nacional; Tipicidade penal; Crimes financeiros; Direito penal econômico.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Mais do que problemas semânticos e sintáticos, a redação legal deficiente da Lei de Crimes contra o Sis-tema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986) causa problemas hermenêuticos, que desafiam a afirmação de uma tutela penal eficiente e exigem grande esforço da dogmática para tentar harmonizá-la com o sistema. O presente artigo expõe um panorama das dificuldades que a estrutura dos tipos e a redação legal proposta pelo legislador apre-sentam para a dogmática penal. Para tanto, são confrontados os motivos para a promulgação da referida lei com sua capacidade de resolver a chamada criminalidade financeira organizada. O texto também enfrenta algumas figuras típicas problemáticas daquela lei, buscando as possibilidades e os limites para a superação dos seus obstáculos. Ao final, algumas questões constitucionais e processuais correlatas são abordadas com o objetivo completar uma análise panorâmica do mencionado diploma legal.
Resumo Inglês:
More than semantic and syntactical problems, the deficient legal wording of the Law of Crimes against the National Financial System (Law nº 7.492/1986) causes hermeneutic problems, which challenge the affirmation of an efficient criminal protection and demand great effort from the dogmatics to try to harmonize it with the system. The present article exposes an overview of the difficulties that the structure of the types and the legal wording proposed by the legislator present for criminal doctrine. To this end, the motives for the promulgation of the law are confronted with its capacity to solve the organized financial crime. The text also faces some problematic typical figures of that law, seeking the possibilities and limits to overcome its obstacles. At the end, some constitutional and procedural issues related are addressed in order to complete a panoramic analysis of the mentioned law.
