TUTELA DOS BENS IMÓVEIS PÚBLICOS E A SALVAGUARDA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
TUTELA DOS BENS IMÓVEIS PÚBLICOS E A SALVAGUARDA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS
Autor Correspondente: I. P. Nohara | [email protected]
Palavras-chave: Bens públicos – Proteção possessória – Garantias Constitucionais
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Questão relevante do ponto de vista dos direitos fundamentais é a tutela dos bens imóveis públicos em face das garantias constitucionais fundamentais. O presente artigo objetiva analisar quando, diante da turbação dos bens imóveis, admite-se que haja atuação do Estado com autoexecutoriedade, e quando, por outro lado, se excepciona tal hipótese, sendo recomendável a salvaguarda das garantias constitucionais em conflito por meio da intervenção jurisdicional. Espera-se contribuir para a reflexão desta forma de equacionamento de conflitos sociais, diante de uma visão de Estado preocupada com preservação da dignidade humana quando da tutela do patrimônio público.
Resumo Inglês:
The possessory protection of public property and the fundamental constitutional guarantees are relevant issues concerning the discussion about fundamental rights. The present article aims to analyze the circumstances in which jurisprudence admits self-enforcement of State action, compared with the situations when judicial intervention is recommended to enforce constitutional guarantees. We hope to contribute to the reflection about forms of equation from social conflicts in the protection of public property taking into account the State concern about the guardianship of human dignity.
