Sustainable access to safe drinking water: fundamental human right in the international and national scene

Revista Ambiente E Água

Endereço:
Estrada Mun. Dr. José Luiz Cembranelli, 5.000 - Bairro Itaim
Taubaté / SP
0
Site: http://www.agro.unitau.br/seer/index.php/ambi-agua/index
Telefone: (12) 3625-4212
ISSN: 1980993X
Editor Chefe: Nelson Wellausen Dias
Início Publicação: 31/07/2006
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Agrárias, Área de Estudo: Ciências Biológicas, Área de Estudo: Ciências Exatas, Área de Estudo: Engenharias, Área de Estudo: Multidisciplinar

Sustainable access to safe drinking water: fundamental human right in the international and national scene

Ano: 2017 | Volume: 12 | Número: 6
Autores: Celso Maran de Oliveira
Autor Correspondente: Celso Maran de Oliveira | [email protected]

Palavras-chave: human right, right to water, sustainability

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O acesso à água potável é absolutamente fundamental para a manutenção da vida, além de propiciar o regular exercício dos demais direitos humanos. A falta de acesso à água em quantidade suficiente ou o acesso à água não potável causam sérios e irremediáveis danos às pessoas. Este trabalho tem por objetivo geral investigar a evolução internacional e nacional no reconhecimento desse direito humano fundamental, sejam previsões implícitas ou explícitas sobre o assunto. O método utilizado foi o acesso aos tratados internacionais sobre direitos humanos, acervo bibliográfico a respeito dos recursos hídricos e seu ordenamento jurídico correspondente, internacional e nacional. Como principais resultados encontrados podem-se destacar que o acesso sustentável à água potável é um direito humano fundamental no âmbito das relações internacionais e no Estado brasileiro; que o Brasil incorporou as principais disposições internacionais a respeito do tema, porém sem fazer constar explicitamente na Magna Carta de 1988 o acesso à água potável como direito humano fundamental, mesmo assim deve ser reconhecido diante dos princípios da não tipicidade dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana; que esse direito deve ser garantido pelo poder público em quantidade suficiente e qualidade adequada de modo universal e sem que questões econômicas sejam obstáculos à sua efetivação.

Palavras-chave: direito à água, direito humano, sustentabilidade.



Resumo Inglês:

Access to potable water is absolutely essential to the maintenance of life, as well as to provide regular exercise of other human rights. The lack of access to water in sufficient quantity or access to non-potable water may cause serious and irreparable damage to people. This paper investigates the evolution of international and national recognition of this fundamental human right, whether implicit or explicit. This was accomplished by the study of international human rights treaties, bibliographic information on water resources and their corresponding legal systems, national and international. The results suggest that sustainable access to drinking water is a fundamental human right in the context of international relations and the State. Further, even without explicitly stating this right in the Constitution of 1988, Brazil has incorporated the main international provisions on the subject, but this right must be acknowledged according to the principles of non-typical fundamental rights and the dignity of the human person. This right should be universally guaranteed by the Government in sufficient quantity and quality, regardless of the economic resources of individuals.

Keywords: human right, right to water, sustainability.