SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA: NATUREZA E FUNÇÕES
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA: NATUREZA E FUNÇÕES
Autor Correspondente: C. E. M. Gasperin | [email protected]
Palavras-chave: transação tributária, lei 13.988/2020, sentença de homologação, natureza jurídica, jurisdição voluntária
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho analisa o papel da sentença de homologação dos acordos de transação firmados no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica, tal como exigido pelo art. 19, I, da Lei 13.988/2020, e as consequências que tal ato gera para as partes. Conclui-se que a homologação é condicionante da validade do acordo firmado exarando sentença no bojo de jurisdição voluntária que homologa a tese fixada pelas partes, não podendo vir a ser rediscutida, salvo se presentes vícios na formação do acordo, não se compreendendo como tal a fixação de jurisprudência em sentido contrário à tese transacionada.
Resumo Inglês:
This essay addresses the role of the judicial homologation required upon tax deals made within important and widespread tax litigations, as required by article 19, I, of Law 13,988/2020, and the consequences of such act. Therefore, it concludes that the homologation is a validity requirement of the deal itself, and represents a sentence emerged in the so-called “voluntary jurisdiction” which homologates the judicial thesis set by the contracting parts and cannot be reviewed unless existing vicious in the agreement, which cannot be understood as such a supervenient precedent that clashes with was dealt.
