Revista da ESDM - Seção Temática - Autocomposição
Revista da ESDM
Revista da ESDM - Seção Temática - Autocomposição
Autor Correspondente: J. R. Tedesco, Y. R. Machado | [email protected]
Palavras-chave: arbitragem, parceria público-privada, método extrajudicial, direito público, resolução de conflitos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Visa o trabalho, por meio de uma avaliação doutrinária, jurisprudencial e histórico-legislativa, analisar a compatibilidade do emprego da arbitragem nos contratos de parceria público-privada no ordenamento jurídico pátrio. Primeiramente, os institutos serão analisados de forma separada, a fim de que a compreensão migre para o cerne do estudo: o emprego de um método extrajudicial de resolução de conflitos – arbitragem- em contratos envolvendo a Administração Pública. Nesta senda, a implantação do Novo Código de Processo Civil e as inserções introduzidas na Lei de Arbitragem atinentes a sua utilização pelo Poder Público vêm ganhando notoriedade nos meios acadêmicos, ensejando o presente estudo. Isso porque o tema torna-se controvertido, uma vez que lança mão de um método privado de resolução consensual para dirimir conflitos entre o Poder Público e o ente particular, retirando-se da jurisdição estatal o poder decisório.
Resumo Inglês:
This work aims at analysing the compatibility of employing arbitration in public private partnership contracts in the Brazilian juridical order by means of a doctrinal, case-law and historic-legislative evaluation. Firstly, the institutions are going to be analysed separately, so that understanding be the focus of this study: the employment of an extrajudicial method of conflict resolution - arbritation - in contracts involving Public Administration. In this regard, the implementation of the New Civil Procedure Code and the inserts introduced by the Arbitration Law pertaining to its utilization by the Public Authority have been gaining notoriety in academia, giving rise to the present study. That is because the topic is controversial once it applies a private method of consensual resolution to reduce conflicts between the Public Authority and the private entity, pulling out the decision-making responsibility from the state jurisdiction.
