A REFORMA AGRÁRIA MUNICIPAL E OS BLOQUEIOS DO NEOLIBERALISMO REGULADOR

Ano: 2015 | Volume: 2 | Número: 1

Autores: Giovani Clark, Leonardo Alves Corrêa, Samuel Pontes do Nascimento

Palavras-chave: Constituição brasileira de 1988, Reforma Agrária Municipal, Competência Municipal, Bloqueios de neoliberalismo regulador.

Resumo Português:

O objetivo do artigo é demonstrar, em face da Constituição brasileira de 1988, a
possibilidade jurídica dos Municípios realizarem a reforma agrária. Após uma breve
introdução, onde anotamos que as concentrações de terras rurais da Nação na atualidade são
superiores às de meados do século passado e que as recentes políticas públicas da União
privilegiam o agronegócio, explicamos em seguida o neoliberalismo de regulação e
elencamos alguns de seus mecanismos para bloquear a reforma agrária. Depois, fazemos
uma interpretação sistemática da Constituição Econômica de 1988 e concluímos que os
municípios brasileiros possuem competência para realizarem a reforma agrária. A fim de
reforçar a nossa tese, trazemos pareceres de juristas e decisões de Tribunais Superiores
nacionais favoráveis às desapropriações, por parte dos três entes da federação, de imóveis
rurais, mediante pagamento em dinheiro, para a execução de su