Proteção Do Consumidor Da União Bancária Da União Europeia: O Caso Do Regime Europeu Do Seguro De Depósitos
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
Proteção Do Consumidor Da União Bancária Da União Europeia: O Caso Do Regime Europeu Do Seguro De Depósitos
Autor Correspondente: DER-CHIN Horng | [email protected]
Palavras-chave: : União Bancária - Proteção ao consumidor -EDIS- EMU-EU - SSM -SRM -TFEU.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A crise financeiraglobal de 2008 trouxe à luz muitas deficiências na supervisão bancária na UE. Em particular, a limitação geral da supervisão bancária, os processos de resolução, os sistemas de depósito em âmbito nacional e a falha em co brir efetivamente as atividades bancárias trans nacionais.A União Bancária é uma das reformas mais importantes levadas a cabo pela UE para resolver esse problema de supervisão. A união bancária tem três pilares: (1) o Mecanismo Úni co de Supervisão (MUS); (2) o Mecanismo Único de Resolução (MRE); e (3) o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (EDIS). A União Bancária é um passo importante para uma verdadeira União Econômica e Monetária. Permite a aplicação con sistente das regras bancárias da UE nos países participantes. A União Bancária, no seu conjunto, contribuirá para a estabilidade financeira da UE e para a defesa do consumidor.
Resumo Inglês:
The global financial crisis of 2008 brought to light many shortcomings in banking supervision in the EU. ln particular, the general limitation of banking supervision, resolution pro cesses deposit schemes at the national levei, and fai1uretoeffectively cover trans-nationa1 banking activities.The banking union is one of the most important reforms undertaken by the EU to ad dress this supervisory failure. The banking union has three pillars: (1) the Single Supervisory Mecha nism (SSM); (2) the Single Resolution Mechanism (SRM); and (3) the European Deposit lnsurance Scheme (EDIS). The banking union is an important step towards a genuine Economic and Monetary Union. lt allows for the consistent application of EU banking rules in the participating countries. The banking union as a wholewill contributeto the EU's financial stability and to consumer protection.
