A proteção contra discriminação no direito contratual brasileiro

Ano: 2014 | Volume: 1 | Número: 1

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Palavras-chave: Antidiscriminação, Contratos no Brasil, Direitos Fundamentais, Constituição brasileira, Código Civil brasileiro

Resumo Português:

Proteções antidiscriminatórias no direito privado envolvem um conjunto de questões jurídicas complexas. Por um lado, regras protetivas se fazem necessárias não só para coibir abusos, mas também para garantir o acesso de parcelas significativas da população a bens sociais relevantes. Por outro lado, uma proteção excessiva pode atingir irrazoavelmente o núcleo do direito privado, a autonomia privada, além de se apresentar, em algumas situações, contraproducente e ineficiente. O texto busca problematizar o tema, por meio da análise do assim chamado direito da antidiscriminação – conforme ele é normalmente entendido no direito comparado – em conexão com o atual perfil do direito contratual brasileiro. A análise dos aspectos relevantes do direito contratual inicia-se com a Constituição chegando aos efeitos jurídicos previstos pela ordem jurídica.