Proteção administrativa do consumidor na chamada "conta básica"
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito
Proteção administrativa do consumidor na chamada "conta básica"
Ano: 2018 | Volume: 116 | Número: 9
Autores: Horst Hammen
Deborah Alcici Salomão
Autor Correspondente: Deborah Alcici Salomão | [email protected]
Autor Correspondente: Deborah Alcici Salomão | [email protected]
Palavras-chave: Direito do consumidor – Assuntos financeiros – Direito europeu – Proteção do consumidor.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo aborda a proteção do consumidor na esfera financeira no âmbito do Direito Alemão e Europeu tomando como exemplo temas como empréstimo, condições gerais de contrato e as transações por meio de pagamento com e sem direito. Fazendo referência às regras da União Europeia e àquelas das autoridades alemãs de fiscalização no âmbito financeiro o artigo também trata do direito subjetivo público do consumidor ao acesso a uma “conta bancária básica”.
