AS PRESUNÇÕES, ENTRE A PEJOTIZAÇÃO E AUTUAÇÃO FISCAL NA INCIDÊNCIA DO IRRF
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
AS PRESUNÇÕES, ENTRE A PEJOTIZAÇÃO E AUTUAÇÃO FISCAL NA INCIDÊNCIA DO IRRF
Autor Correspondente: J. E. T. Toledo | [email protected]
Palavras-chave: imposto de renda retido na fonte, presunções, pejotização
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este estudo analisa a forma como as presunções tributárias se encontram entre o fenômeno da “pejotização” e a autuação fiscal na incidência do IRRF. Utiliza como premissa a teoria do Constructivismo Lógico-Semântico como seu instrumental. Dessa forma, são observadas as decisões do STF em relação à constitucionalidade da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), os relatórios analíticos da Receita Federal do Brasil sobre o fenômeno da “pejotização”, bem como as decisões do CARF, com a finalidade de identificar um padrão comportamental de constituição de sociedades prestadoras de serviços de profissões regulamentadas e as autuações da fiscalização tributária federal. Conclui que haverá um crescimento expressivo da “pejotização” e, consequentemente, das autuações fiscais durante a auditoria fiscal do IRRF.
Resumo Inglês:
This study analyzes the way in which tax presumptions are found between the phenomenon of “pejotization” and the tax assessment in the incidence of IRRF. It uses as its premise the theory of Logical-Semantic Constructivism as its instrumental. Thus, the STF's decisions regarding the constitutionality of Law 13.429/2017 (Law of Outsourcing), the analytical reports of the Federal Revenue of Brazil on the phenomenon of "pejotization" are observed, as well as the decisions of the CARF, with the purpose to identify a behavioral pattern for the constitution of companies providing services for regulated professions and the infractions of the federal tax inspection. It concludes that there will be a significant growth in “pejotization” and, consequently, in tax assessment notices during the IRRF tax audit.
