PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR
Autor Correspondente: R. M. Martins | [email protected]
Palavras-chave: Responsabilidade disciplinar – Tipicidade disciplinar – Regra da razoabilidade às avessas – Antijuridicidade – Culpabilidade – Punibilidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O direito disciplinar, tal como vem sendo interpretado, tem sua utilização ocorrido pela Administração Paralela em prol da manutenção da corrupção. Neste estudo, propõe-se revisão do regime jurídico da responsabilização disciplinar, tendo por base a teoria do crime. Concluiu-se que a responsabilização disciplinar exige fato típico e, pois, tipicidade ou incidência da regra da razoabilidade às avessas, dolo ou culpa, ofensividade significativa ao bem protegido e inadequação social, antijurídico, não acobertado por excludente de antijuridicidade legal, ainda que aplicável por analogia, ou extralegal, culpável, não praticado por inimputável e não acobertado por excludente de culpabilidade legal, ainda que aplicável por analogia, ou extralegal, e punível, com a presença das condições objetivas de punibilidade e ausência das excludentes de punibilidade.
Resumo Inglês:
The disciplinary law, as it has been interpreted, has been used by the parallel Administration in order to maintain corruption. In this study, it was proposed to review the legal regime of disciplinary responsability, based on the crime theory. It was concluded that disciplinary responsability requires typical fact and, therefore, typicality or incidence of the rule of reverse reasonability, malicious intent or negligence, significant offensiveness to the protected goods and social inadequacy, anti-legal, not covered by legal anti-legality exclusion, even if applicable by analogy, or extralegal, culpable, not practiced by not responsible person and not covered by a legal guilt excluder, even if applicable by analogy, or extralegal, and punishable, with the presence of objective conditions of punishment and absence of punishable exclusionary.
