A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO BRASIL: ESFORÇOS LEGISLATIVOS PARA O AJUSTE DO ART. 112, CP
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO BRASIL: ESFORÇOS LEGISLATIVOS PARA O AJUSTE DO ART. 112, CP
Autor Correspondente: F. A. Guaragni | [email protected]
Palavras-chave: Prescrição Penal. Pretensão Punitiva. Pretensão Executória. Art. 112, I, CP. PLS 658/2015. PLS 93/2016. PL 4850/2016.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Atualmente, movimentos legislativos buscam alinhar a prescrição penal, no Brasil, aos parâmetros consagrados no direito comparado, reduzindo a recorrente incidência do instituto em nichos de criminalidade, como os delitos de colarinho branco. Neste âmbito, faz-se a análise de projetos de lei em curso no Congresso Nacional que propõem alterações no termo inicial da prescrição da pretensão executória
Resumo Inglês:
Nowadays, legislative movements are seeking to align the criminal prescription in Brazil with the parameters established in comparative law, reducing the recurrent incidence of the institutein niches of crime, such as white collar crimes. In this context, it is made the analysis of bills in progress in the National Congress that propose changes in the initial term of the prescription of executory pretension.
