Prenuptial Agreement: Provisions on Alimony and Patrimony Penalties in Case of Divorce
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Prenuptial Agreement: Provisions on Alimony and Patrimony Penalties in Case of Divorce
Autor Correspondente: T. C. M. Mafra | [email protected]
Palavras-chave: Direito de familia, Casamento, Autonomia privada, Pacto antenupcial
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo do presente trabalho é analisar os limites de conteúdo do pacto antenupcial, notadamente pela abordagem da dicotomia existente entre a autonomia privada versus interferência estatal no Direito de Família. Sob este enfoque, pretende-se verificar se no referido pacto poderia constar (i) disposição que verse sobre pensão alimentícia; e (ii) inclusão de penas patrimoniais devidas por um cônjuge ao outro em caso de rompimento da relação conjugal. São raros os trabalhos científicos que abordam as especificidades e controvérsias do instituto no sistema jurídico brasileiro. Além disso, pesquisas demonstram que o número de pactos antenupciais lavrados no país praticamente dobrou nos últimos dez anos, o que reforça a relevância deste estudo. O método empregado é o dedutivo, através de pesquisa bibliográfica, inclusive utilizando-se o direito comparado, notadamente o direito português.
Resumo Inglês:
The present study aims to analyze the content limits of the prenuptial agreement, notably by approaching the existing dichotomy between private autonomy versus state interference in Family Law. Under this approach, it is intended to verify whether the aforementioned pact could include (i) a provision that deals with alimony; and (ii) inclusion of property penalties due by one spouse to the other in case of rupture of the marital relationship. There are few scientific works that address the specificities and controversies of the institute in the Brazilian legal system. In addition, research shows that the number of prenuptial agreements signed in the country has practically doubled in the last ten years, which reinforces the relevance of this study. The method used is deductive, through bibliographic research, including using comparative law, notably Portuguese law.
