Pessoas coletivas e os programas de compliance: a problemática da prova compartilhada com o processo penal de pretensão democrática
Revista Brasileira de Direito Processual Penal
Pessoas coletivas e os programas de compliance: a problemática da prova compartilhada com o processo penal de pretensão democrática
Autor Correspondente: Francisco França Júnior | [email protected]
Palavras-chave: Programas de compliance; Prova compartilhada; Pro- cesso penal; Democracia.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como objetivo principal analisar critica-mente a produção e o possível compartilhamento de provas origináriasde programas de compliance com o processo penal que se pretendedemocrático. Nesse contexto, a partir de revisão bibliográfica, procura-mos demonstrar potenciais implicações de direitos de defesa e algunsdos aspectos da tendência de privatização de deveres tradicionalmente estatais. Por fim, concluímos pela utilização válida de provas provenientes de investigadores particulares desde que sejam respeitados os mesmos limites atualmente vigentes para o regular funcionamento do processopenal em ambiente democrático.
Resumo Inglês:
The main objective of this paper is to critically analyze the production and possible sharing of evidence originating from compliance programs with the criminal process that is intended to be democratic. In this context, from a bibliographical review, we try to demonstrate potential implications of defense rights and some aspects of the tendency of privatization of traditionally state duties. Finally, we conclude that valid evidence is being used by private investigators as long as the same limits currently in force for the regular functioning of criminal proceedings in a democratic environment are respected.
