Parcerias público-privadas: conceituação e marco legal

Ano: 2011 | Volume: 5 | Número: 8

Autores: Pâmella Bechara Lobo, Thais Novaes Cavalcanti

Palavras-chave: Estado e empresa, Parcerias Público-Privadas, Lei 11.079/04.

Resumo Português:

O Estado tem demonstrado que em alguns aspectos não possui uma adequada e completa
capacidade de gerir seus recursos, bem como cumprir efetivamente com todos os
seus deveres ontológicos e constitucionais, o que gera a prestação de serviço público
prestado com pouca qualidade e eficiência. As Parcerias Público-Privadas, regulamentadas
pela Lei Federal 11.079/04, tornaram-se um instituto bastante discutido em nosso
país, como uma possibilidade de atuação conjunta entre o público e privado, com o
objetivo de melhorar a prestação dos serviços e a qualidade de vida das pessoas.

Resumo Inglês:

The State has shown that in some respects does not have a proper and complete ability
to manage its resources effectively and to comply with all its ontological and constitutional
duties, which creates public service quality and low efficiency. The Public-
Private Partnership, regulated by Federal Law 11.079/04, became an institution in our
country much discussed as a possibility of joint initiatives between the public and
private, with the aim of improving service delivery and quality of life people