OS LIMITES DA JURISPRUDÊNCIA NA JURISDIÇÃO PENAL
Revista Brasileira de Ciências Criminais
OS LIMITES DA JURISPRUDÊNCIA NA JURISDIÇÃO PENAL
Autor Correspondente: Leandro Gornicki Nunes | [email protected]
Palavras-chave: Sistema Penal – Interpretação – Jurisprudência – Limites – Civil Law
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Partindo dos pilares iluministas da “Escola Clássica” de Direito Penal, e passando pelo penalismo contemporâneo, o texto faz uma análise histórica e crítica dos limites e critérios de aplicação da jurisprudência no âmbito da jurisdição penal, diante da crise instalada pela contraditória e infactível pretensão de coexistência dos vetores estruturantes da civil law e da common law no interior do sistema jurídico-penal brasileiro, levando-o à crise e fragilizando os direitos e as garantias fundamentais. Tendo como objeto os limites da jurisprudência na jurisdição penal, o texto apresentará as principais distinções entre os sistemas da civil law e da common law, os graus de vinculação e as funções dos precedentes no sistema jurídico brasileiro, para, em sua parte final, após analisar questões controvertidas, como, por exemplo, realismo jurídico e construtivismo, indicar os riscos à democracia decorrentes da instabilidade sistêmica causada por um preocupante grau de decisionismo. Na atualidade política brasileira, as ponderações formuladas se justificam em face da ampliação cotidiana de discursos populistas dirigidos à anulação do Poder Judiciário, especialmente do seu órgão máximo, o Supremo Tribunal Federal, como instrumento de contenção às pretensões totalitárias e extremistas de ocasião.
Resumo Inglês:
Starting from the Enlightenment pillars of the "Classical School" of Criminal Law, and through contemporary penalism, the text makes a historical and critical analysis of the limits and criteria of application of jurisprudence within criminal jurisdiction, in view of the crisis installed by the contradictory and infactible claim of coexistence of the structuring vectors of civil law and common law within the Brazilian legal system, leading it to crisis and weakening fundamental rights and guarantees. Having as its object the limits of jurisprudence in the criminal jurisdiction, the text will present the main distinctions between the systems of civil law and common law, the degrees of binding and the functions of precedents in the Brazilian legal system, to, in its final part, after analyzing controversial issues, such as legal realism and constructivism, indicate the risks to democracy arising from systemic instability caused by a worrying degree of decisionism. Nowadays Brazilian politics, the weightings formulated are justified in the face of the daily expansion of populist discourses aimed at the annulment of the judiciary, especially its maximum organ, the Supreme Court, as an instrument of containment to totalitarian and extremist claims of occasion.
