OS EFEITOS DA NÃO OBSERVÂNCIA DA AFETAÇÃO JURÍDICA DAS RECEITAS ORIUNDAS DAS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
Endereço:
Avenida Doutor Cardoso de Melo, 1855 - Vila Olímpia
São Paulo / SP
04548005
Site: https://www.thomsonreuters.com.br/pt/juridico/webrevistas/RDTC-revista-de-direito-tributario-contemporaneo.html
Telefone: (11) 3613-8400
ISSN: 2525-4626
Editor Chefe: Paulo de Barros Carvalho
Início Publicação: 01/08/2016
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito
OS EFEITOS DA NÃO OBSERVÂNCIA DA AFETAÇÃO JURÍDICA DAS RECEITAS ORIUNDAS DAS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
Ano: 2021 | Volume: 6 | Número: 28
Autores: R. F. Carvalho
Autor Correspondente: R. F. Carvalho | [email protected]
Autor Correspondente: R. F. Carvalho | [email protected]
Palavras-chave: contribuições especiais, afetação jurídica das receitas, regime constitucional das contribuições especiais
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho tem o intuito de analisar a legitimidade e as consequências da não observância da afetação das receitas oriundas das Contribuições Especiais, em razão das disposições constantes no Sistema Constitucional Tributário Nacional.
Resumo Inglês:
This work aims to analyze the legitimacy and consequences of non-observance of the allocation of revenues from Special Contributions, due to the provisions contained in the National Tax Constitutional System.