Os conceitos de prescrição, preclusão e decadência na esfera administrativa - a influência do Novo Códico e da Lei Federal de Processo Administrativo
Ano: 2004 | Volume: 3 | Número: 3
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Os conceitos de prescrição, preclusão e decadência na esfera administrativa e a influência do Novo Códico e da Lei Federal de Processo Administrativo.