Onerosidade Do Acesso Às Redes Sociais
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
Onerosidade Do Acesso Às Redes Sociais
Autor Correspondente: [email protected] | [email protected]
Palavras-chave: : Internet - Rede social - Gratui- KEYWoRos: Internet - Social network - Free of dade - Onerosidade - Dados pessoais. charge - Charged - Personal data.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho pretende qualificar como onerosos os contratos de prestação de ser viços pela Internet, especialmente, redes sociais, quando não envolvam o pagamento de pecúnia, mas dependam da cessão de dados pessoais para sua celebração e execução. Essa qualificação im porta para definir a sujeição ou não dos referidos contratos a diversas leis,entre elaso Código de De fesa do Consumidor e subsequentes normas pro tetivas dos consumidores noâmbito da Internet.
Resumo Inglês:
This paper intends to classify as not free of charge the contracts for the provision of services inthe Internet, especiallysocial networks, when they do not involve a pecuniary payment, but depend on the transfer of personal data for its condusion and performance. This classification matters to define whether ar not such contracts are subject to various laws,includingthe Brazilian Consumer Protection Code and subsequent acts protecting consumers in the Internet.
