O LIMITE DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
O LIMITE DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA
Autor Correspondente: J. M. M. V. Lisboa | [email protected]
Palavras-chave: direito tributário, direito fundamental à educação, limite para dedução de gastos com educação, imposto de renda da pessoa física
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho tem por objetivo promover uma análise sobre a dedutibilidade dos gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Apresentam-se alguns aspectos do direito fundamental à educação, que assegura o desenvolvimento das potencialidades do homem. Propõe-se também abordar o imposto de renda da pessoa física, em especial, seus contornos constitucionais e legais, inclusive quanto às deduções autorizadas, o conceito constitucional de renda, e o princípio da capacidade contributiva. Realiza-se também um estudo sobre os gastos com educação, propondo algumas reflexões sobre o limite de dedutibilidade dessas despesas da base de cálculo do imposto de renda, previsto na legislação ordinária. Finaliza-se o trabalho com uma análise da recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, ao que se seguem considerações finais resultado da pesquisa.
Resumo Inglês:
The present work aims to promote an analysis of the deductible education expenses of personal income tax base. Some aspects of the fundamental right to education are presented, that ensures the development of human beings’ potentialities. This research also presents the constitutional and legal outlines of personal income taxes, including authorized deductions, the constitutional concept of income, and the contributive capacity principle. There is also a study about education expenses, proposing some reflections on the limit for deductibility of these expenses of the income tax base, established in the ordinary law. Finally, there is an analysis of the recent jurisprudence of Superior Courts, followed by final considerations and the results of this study.
