O INSTITUTO DA INTERVENÇÃO FEDERAL NAS CONSTITUIÇÕES REPUBLICANAS BRASILEIRAS E SEUS USOS CONTEMPORÂNEOS
Revista de Direito Contemporâneo UNIDEP
O INSTITUTO DA INTERVENÇÃO FEDERAL NAS CONSTITUIÇÕES REPUBLICANAS BRASILEIRAS E SEUS USOS CONTEMPORÂNEOS
Autor Correspondente: Rafael Ademir Oliveira de Andrade | [email protected]
Palavras-chave: Democracia, direito constitucional, história constitucional, intervenção federal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Com o objetivo de fazer uma análise da evolução histórica do instituto da intervenção federal nos estados brasileiros, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, buscou-se identificar quais as principais implicações político-administrativas desse instituto constitucional, em cada uma das cartas republicanas brasileiras. Há consenso entre doutrinadores do Direito, como Alexandre de Moraes, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Michel Temer, Paulo Branco e Ricardo Lewandowski, que a manutenção de um equilíbrio estrutural no estado democrático de direito demanda um contínuo esforço de articulações político-administrativas. Nessa tarefa, o Direito Constitucional apresenta-se como uma técnica extremamente útil para a "pactuação" de mecanismos de controle do poder, especialmente entre os entes da Federação. Dentro do âmbito constitucional, a intervenção federal nos entes federados se apresenta como uma dessas ferramentas, objetivando a preservação da União. Com isso, o ponto central deste artigo está nas análises teórico-históricas do instituto da intervenção federal, inserido em todas as constituições republicanas brasileiras. Diante da reiteradas utilizações desse instituto constitucional e de históricas extrapolações do seu alcance legal, sempre em contextos de instabilidade institucional, conclui-se que se trata de uma ferramenta válida, que tem alcance limitado e que deve ser utilizada, inegavelmente, sempre em ultima ratio.
Resumo Inglês:
In this article, we sought to identify the main political-administrative implications, in each of the Brazilian republican letters, of the institute of federal intervention in Brazilian states, with the objective of making, through bibliographic and documentary research, an analysis of the evolution history of this constitutional institute. There is a consensus among legal scholars, such as Alexandre de Moraes, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Michel Temer, Paulo Branco and Ricardo Lewandowski, that the maintenance of a structural balance in the democratic state of law demands a continuous effort of political-administrative articulations. In this task, Constitutional Law presents itself as an extremely useful technique for the "agreement" of power control mechanisms, especially among the entities of the Federation. Within the constitutional scope, federal intervention in federated entities is presented as one of these tools, aiming at the preservation of the Union. With that, the central point of this article is in the theoretical-historical analyzes of the institute of the federal intervention, inserted in all the Brazilian republican constitutions. Faced with the repeated uses of this constitutional institute and historical extrapolations of its legal scope, always in contexts of institutional instability, it is concluded that it is a valid tool, which has limited scope and must be used, undeniably, always in ultima ratio.
