O ICMS-ENERGIA ELÉTRICA E A (I)LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE TARIFAS E ENCARGOS NA SUA BASE DE CÁLCULO: PERSPECTIVAS PARA O JULGAMENTO DO TEMA 986 PELO STJ ANTE A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
O ICMS-ENERGIA ELÉTRICA E A (I)LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE TARIFAS E ENCARGOS NA SUA BASE DE CÁLCULO: PERSPECTIVAS PARA O JULGAMENTO DO TEMA 986 PELO STJ ANTE A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Autor Correspondente: R. F. Anjos | [email protected]
Palavras-chave: regra-matriz, icms, energia elétrica,tarifas, ilegalidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo desta pesquisa é examinar a legalidade da inclusão das tarifas TUSD, TUST e demais encargos, na composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Essa suposta ampliação da base de cálculo tem respaldo legal? Trata-se de importante análise, dado que a adoção dessa prática pelos Entes Federados importa em majoração do tributo devido pelo consumidor final. Para a realização deste estudo, foi adotada a Dogmática Jurídica como método, a partir do qual avaliou-se a regra-matriz de incidência tributária, paralelamente à legislação posta e à jurisprudência que envolvem a matéria. Finalmente, depois de análise de entendimentos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estudou-se os precedentes pertinentes, vistos, então, tendentes a influenciar a Corte no julgamento do Tema 986, para declarar a ilegalidade da majoração da exação tributária.
Resumo Inglês:
The objective of this research is to examine the legality of including the TUSD, TUST and other charges, in the composition of the ICMS calculation base on electricity. This supposed enlargement of calculation base is supported legal? This is an important analysis since the adoption of this practice by the Federated entities implies an increase in the tax due by the final consumer. To carry out this study, the method adopted was Legal Dogmatism, from which the matrix rule of tax incidence was evaluated, in parallel with the legislation and jurisprudence put involving the subject. Finally, after analyzing the understandings within the Superior Court of Justice, the pertinent precedents were studied, seen, then, tending to influence the Court in the judgment of Theme 986, to declare the illegality of the increase in the tax exaction.
