O FEDERALISMO NO BRASIL E A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

Ano: 2021 | Volume: 10 | Número: Não se aplica

Autores: Angela Medeiros Ramos

Palavras-chave: estado federado, descentralização política, repartição de competência.

Resumo Português:

O presente artigo tem como principal objetivo a análise da composição e principais características do Estado Federado, tendo em vista ser este o modelo adotado pela República Federativa do Brasil. Dentre as principais características estão presentes a descentralização política, a inexistência do direito de secessão, a soberania do Estado federal, entre outras. No que diz respeito à descentralização política e a autonomia dos entes federados, será tratado a respeito da repartição das competências conforme o disposto na Constituição Federal de 1988.

Resumo Inglês:

The main objective of this article is to analyze the composition and main characteristics of the Federated State, considering that this is the model adopted by the Federative Republic of Brazil. Among the main characteristics are political decentralization, the lack of the right of secession, the sovereignty of the federal state, among others. About political decentralization and the autonomy of federal entities, it will be dealt with regarding the division of powers in accordance with the provisions of the Federal Constitution of 1988.